Prefeitura de Angra dos Reis

28/10/2026 05:30

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Mensagens do Portal

27/10/2026 15:34

De: Prefeitura
Para: Portal

Lida em: -----
Última Resposta: -----

Assunto: PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ISS – ARISS

Prezado Contribuinte,

Informamos que o Município de Angra dos Reis disponibiliza um programa para regularização de débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS), com redução de 100% dos juros e das multas de mora.
O programa abrange débitos de ISS, autos de infração, notas de lançamento e débitos relacionados ao Simples Nacional, observadas as condições previstas na legislação. No caso do ISS declarado em notas fiscais, são abrangidas as competências até setembro de 2026.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
* À vista: redução de 100% dos juros e das multas de mora;
* Em até 2 parcelas: sem juros de financiamento, para adesões realizadas até 25 de novembro de 2026.

O valor principal do débito e a correção monetária permanecem devidos, assim como eventuais honorários e custas processuais e cartorárias.

A adesão poderá ser realizada até 18 de dezembro de 2026, sem possibilidade de prorrogação.

A guia para pagamento à vista ou da primeira parcela vencerá em até 5 dias corridos a partir da adesão. Os pagamentos deverão observar os prazos estabelecidos pelo programa.

CANAIS DE ATENDIMENTO PARA ADESÃO
* Portal do Contribuinte: para créditos não executados;
* WhatsApp da Secretaria de Finanças: (24) 3365-7667;
* WhatsApp da Procuradoria-Geral do Município: (24) 3365-6536;
* Atendimento presencial: Departamento de Auditoria Fiscal da Secretaria de Finanças ou Departamento de Créditos Tributários da Procuradoria-Geral do Município, até as 16h, conforme as condições do programa.

Para aderir, é necessário apresentar documento original com foto e CPF, além de procuração, quando aplicável.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.

Contribuintes com parcelamentos ativos também poderão aderir, exceto aqueles vinculados ao Programa de Regularização Tributária (PRT) de 2025.

Aproveite as condições oferecidas pelo programa para regularizar seus débitos de ISS junto ao Município de Angra dos Reis.

Atenciosamente,

Secretaria de Finanças.