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Adicionar aos Favoritos 28/11/2021 05:10 Última atualização às 22:02 de 27/11/2021

Legislação Tributária

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Consolidação da Legislação Tributária Municipal

Nome Descrição
ISSQNConsolidação da Legislação Tributária Municipal sobre Serviço de qualquer Natureza - ISSQN.
IPTU e ITBIConsolidação da Legislação tributária IPTU e ITBI.

Leis

NomeDataDescrição
Lei 400020/10/2021Altera dispositivos da Lei nº 262, de 21 de Dezembro de 1984 e da Lei nº 1437 de 19 de Dezembro de 2003.
Lei 396602/06/2021Altera dispositivos da Lei nº 3.964, de 26 de Maio de 2021.
Lei 396426/05/2021Institui o programa de recuperação fiscal com a fazenda pública do município de Angra dos Reis - REFIS.
Lei 392319/03/2020Dispõe sobre o acréscimo do § 3º ao Art. 69 da Lei Municipal de nº 262 de 21 de Dezembro de 1984 prevendo a possibilidade de alteração de vencimento do tributo ISSQN por ato infralegal.
Lei 391802/01/2020Altera a Lei nº 1345/02 que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
Lei 391213/12/2019Adimplemento incentivado
Lei 390725/11/2019Imposto sobre propriedade predial
Lei 390625/11/2019Imposto sobre transmissão inter vivos
Lei 390425/11/2019Estimula cadastramento e recadastramento imobiliário
Lei 390122/11/2019Institui o programa de adimplemento incentivado com a fazenda pública do município de Angra dos Reis - PAI.
Lei 387003/09/2019Altera os artigos 29, 30 e 164 da Lei 262/1984.
Lei 382717/12/2018Estabelece remissõ de taxas
Lei 382107/12/2018Cria regras para o incentivo fiscal a projetos culturais e esportivos.
Lei 375813/06/2018Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte e revoga a Lei 2.627, de 23 de Julho de 2010.
Lei 372702/01/2018Altera dispositivo da lei 262
Lei 372420/12/2017Altera os artigos 31, 33 e 67 da Lei nº 262/1984 (Código Tributário Municipal) em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de Dezembro de 2016 e dá outras providências.
Lei 370831/10/2017Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública - REFIS, instituído pela Lei municipal nº 3.692 de 06 de Setembro de 2017.
Lei 369314/09/2017Os imóveis cedidos gratuitamente para uso ou locados às entidades da Administração Direta e as Autarquias
Lei 369206/09/2017Institui o programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública do município de Angra dos Reis - REFIS.
Lei 366230/01/2017Concede financiamento e benefícios.
Lei 345805/01/2016Altera a Lei nº 262, de 21 de Dezembro de 1984, no que tange aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais de que trata o subitem 21.01 da lista do Art. 31 dessa lei, e dá outras providências.
Lei 322120/01/2014Altera dispositivos da Lei nº 262, de 21 de Dezembro de 1984 - código tributário do município - e dá outras providências.
Lei 317419/11/2013Autoriza prefeitura municipal a fazer limpeza em terrenos ou imóveis abandonados.
Lei 310027/09/2013Institui programa minha casa minha vida.
Lei 222828/09/2009Revoga e altera dispositivos da Lei Nº 262, de 21 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), alterada pelas Leis nºs. 509, de 20 de dezembro de 1989 e 1.445, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Lei 208616/01/2009Altera dispositivo da Lei 1000
Lei 202118/07/2008Dispõe sobre sistema preservação de bens imóveis
Lei 194619/05/2008LEI DA ANISTIA: Concede anistia, remissão e redução nos pagamentos de débitos fiscais no prazo e condições que menciona.
Lei 191921/12/2007Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos, no âmbito do município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Lei 175526/12/2006Dá nova redação a dispositivos das Leis que menciona.
Lei 146130/04/2004Dispõe sobre sistema tributário do município
Lei 145431/03/2004LEI DA ANISTIA: Concede anistia, remissão e redução nos pagamentos de débitos fiscais nos prazos e condições que menciona.
Lei 144529/12/2003 Altera e revoga dispositivos da Lei 262, de 21 de Dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Lei 143719/12/2003 Dispões sobre o índice de atualização de valores constantes da Legislação Municipal.
Lei 138602/06/2003Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza ao operador portuário do porto organizado, de uso público, de Angra dos Reis.
Lei 137429/04/2003Estabelece Isenção de Impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, para empreendimento habitacional de interesse social incluído no programa de recolocação de famílias desabrigadas.
Lei 134530/12/2002Institui a contribuição de iluminação pública - CIP, e dá outras providências.
Lei 132218/11/2002Dispõe sobre a responsabilidade sobre o credito tributário a terceira pessoa, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, e dá outras providências.
Lei 126115/07/2002Modifica a Lei 262, e dá providências.
Lei 120302/01/2002Dá nova redação aos artigos 259 a 264, da seção VII, da Lei 262, e dá outras providências.
Lei 114228/12/2001Altera dispositivos das Leis 184, 262, 450, 329 e 820, e dá providências.
Lei 112929/10/2001Altera dispositivos da Lei 1.000, e dá providências.
Lei 100030/10/2000Dispõe sobre incentivo fiscal a ser concedido à empresas de engenharia e reforma relativas a indústrias naval e a plataformas destinadas a exploração de petróleo e gás que se instalarem na área industrial do bairro Verolme, e dá providências.
Lei 82429/03/1999Altera Dispositivos da Lei 262,de 21 de Dezembro de 1984 – Código Tributário do Município e dá providências.
Lei 82026/02/1999Dispõe sobre o alvará de localização de estabelecimentos industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros de qualquer natureza, altera dispositivos da Lei 262, e dá providências.
Lei 766 - REVOGADA23/11/1998Altera dispositivos da Lei 450, que instituiu o imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Lei 64929/12/1997Altera dispositivo da Lei 262 e dá outras providencias.
Lei 48829/12/1995Altera dispositivos da Lei 262, e dá providências.
Lei 26411/03/1993Isenção de IPTU para contribuintes de baixa renda
Lei 25118/12/1992Alterações dos artigos (Lei Municipal nº 262, de 21 dezembro de 1984).
Lei 510 - REVOGADA21/12/1989 Instituiu duas das isenções do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
Lei 50820/12/1989Código Tributário do Município, e dá providências.
Lei 450 - REVOGADA23/02/1989Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Lei 40221/12/1987Introduz alterações no Código Tributário Municipal (Lei 262, de 21 de Dezembro de 1984), nos artigos e incisos que menciona.
Lei 26221/12/1984Código Tributário Municipal
Lei 18427/10/1983---

Decretos

NomeDataDescrição
Decreto 12.28524/09/2021Altera dispositivos do decreto municipal nº 12.206 de 09 de Agosto de 2021.
Decreto 12.20610/08/2021Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e dispensa de alvará e licenças de funcionamento no município e dá outras providências.
Decreto 12.02512/04/2021Altera a redação do inciso IV e seu parágrafo único do art. 2º e do § 1º do art. 20, ambos do decreto 11.173, de 4 de janeiro de 2019.
Decreto 1182303/12/2020Dispõe sobre a atualização dos valores venais e do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, taxa de coleta de lixo, contribuição de iluminação pública - Exercício de 2021;
Decreto 1181827/11/2020Dispõe sobre o parcelamento das notas referentes à lançamentos retroativos de IPTU, Taxas e Contribuição de Iluminação Pública;
Decreto 1117304/01/2019Regulamenta a Lei 3.821/2018 que institui o incentivo fiscal à cultura e esporte;
Decreto 1089926/04/2018Dispõe sobre o parcelamento especial;
Decreto 917407/02/2014Revoga os Art. de 14 a 20 do Decreto 7.359/2010;
Decreto 894926/08/2013Regulamenta a Lei 3062/2013, que dispõe sobre normas para o parcelamento de créditos tributários e não tributários;
Decreto 816230/12/2011Altera o Decreto 7.359/2010;
Decreto 7.72504/01/2011Disciplina sobre a inscrição das empresas prestadoras de serviços que não tenham sede neste município, que eventualmente prestam serviços, no cadastro mobiliário de contribuintes – CMC, da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do disposto no Artigo nº. 278 do Código Tributário Municipal, Lei nº. 262 de 21 de dezembro de 1984, Artigo acrescentado pela Lei nº. 488 de 29 de dezembro de 1995.
Decreto 735925/03/2010Errata do Decreto 7.359/2010;
Decreto 735922/02/2010Regulamenta a Lei n.º 1.445, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.
Decreto 706918/03/2009Altera dispositivos do Decreto Nº 3.298, de 19 de março de 2004, e dá outras providências.
Decreto 705910/03/2009Acrescenta empresas à relação do Art. 1º do Decreto Nº 2.689, de 13 de Janeiro de 2003.
Decreto 558826/02/2008Regulamenta a Lei municipal nº. 1.919, de 21 de Dezembro de 2007, que institui o incentivo fiscal a cultura e esporte.
Decreto 517527/11/2006Atualiza os valores venais dos imóveis situados no município de Angra dos Reis
Decreto 407815/02/2005Institui nova Guia de Recolhimento relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, realizada inter-vivos, por ato oneroso, fixa normas para a apuração da base de cálculo do tributo, estabelece as rotinas básicas a serem observadas no seu recolhimento, e dá outras providências
Decreto 377220/08/2004Estabelece normas de escrituração fiscaldo ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras, e dá outras providências
Decreto 329919/03/2004Disciplina as formas de apuração e recolhimento do ISS por sociedades uniprofissionais e autônomos estabelecidos.
Decreto 329819/03/2004Regulamenta a utilização da internet para realização de serviços de atendimento ao contribuinte e dá outras providências.
Decreto 329719/03/2004Disciplina as formas de faturamento, apuração e recolhimento do ISS relativo aos serviços de construção civil e obras hidráulicas.
Decreto 273810/04/2003Adiciona as empresas que menciona à relação constante do Decreto 2.689.
Decreto 271814/03/2003Disciplina o procedimento adminidtrativo de revisão do valor venal de imóveis para efeito do IPTU e dá outras providências.
Decreto 268913/01/2003Regulamenta a Lei 1.322, e dá outras providências.
Decreto 259926/08/2002Dispõe sobre o parcelamento de créditos da fazenda municipal não inscritos em dívida ativa.
Decreto 259826/08/2002Regulamenta o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Decreto 238129/10/2001Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento dos contibuintes do cadastro mobiliário da secretaria municipal de fazenda e dá providências.
Decreto 222329/03/2001Institui a obrigatoriedade da apresentação de registro de imóveis para os pedidos de cadastro imobiliário, transpissão de Bens Imóveis, licença e legalização de construções em áreas de situação fundiária regular.
Decreto 219126/12/2000Regulamenta dispositivos da Lei municipal 484/L.O., e dá providências.
Decreto 204826/06/2000Cria a tarifa municipal para corte de árvores - TCA.
Decreto 196928/03/2000-
Decreto 173509/08/1999Regulamenta o artigo 157 da Lei municipal 262 - Código Tributário Municipal, com redação determinada pela Lei municipal 488/L.O.
Decreto 33420/10/1992Estabelece a prévia comprovação da quitação do IPTU, relativamente aos 5 (cinco) últimos exercícios fiscais, como condição para o recolhimento do ITBI.

Resoluções

NomeDataDescrição
Resolução 08-202111/06/2021 Dispõe sob a necessidade de instrução dos Processos de Cadastro Mobiliário referentes a Licença de Funcionamento localizada.
Resolução 07-202113/05/2021 Consolidação da legislação tributária relativa ao imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), imposto predial e territorial urbano (IPTU) e imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
Resolução 05-202110/03/2021 Suspende os efeitos da Resolução SFI nº. 002/2021, em relação aos profissionais autônomos não estabelecidos.
Resolução 03-202117/02/2021 Dispõe sobre o planejamento anual da auditoria tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e TAXAS para o ano de 2021 no âmbito do departamento de tributos mobiliários da Secretaria de Finanças do municipio de Angra dos Reis.
Resolução 02-202102/02/2021 Dispõe sob o Sistema de Recolhimento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos profissionais Autônomos e dá providências.
Resolução 01-202129/01/2021 Dispõe sobre os Procedimentos de Ações Fiscais da Secretaria de Finanças do Município de Angra dos Reis - RJ, quanto as Rotinas de Trabalho da Fiscalização Tributária do Departamento de Tributos Mobiliários e dá outras Providências.
Resolução 07-202030/10/2020 Dispõe sobre Implementação de Rotina para Atendimento das Disposições da Lei Federal nº. 13.874/2019 (Lei de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, Resolução CGSIM nº. 51 de 11 de junho de 2019, Resolução CGSIM nº. 22 de 22 de junho de 2010 e Lei 3.758 de 13 de junho de 2018, para simplificação do Registro e da Legalização do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, quanto as Rotinas de atendimento, e dá outras Providências.
Resolução 06-202016/10/2020 Dispõe sobre implementação de Rotina para Atendimento das Disposições da Lei Federal nº. 13.874/2019 (Lei de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e Resolução GSIM nº. 59, de 12 de agosto de 2020 e Lei nº. 3.758 de 13 de junho de 2018, para simplificação do Registro e da Legalização do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, quanto as Rotinas de atendimento, e dá outras Providências.
Resolução 05-202025/09/2020 Dispõe sobre procedimentos de baixas manuais e cancelamento de créditos públicos no âmbito da secretaria de finanças
Resolução 04-202025/09/2020 Dispõe sobre os procedimentos para concessão do Parcelamento de créditos públicos no Departamento de Créditos Tributários da Secretaria de Finanças.
Resolução 02-202021/01/2020 Dispõe sobre o sistema de recolhimento por estimativa do ISSQN - Profissionais Autônomos.
Resolução 03-201821/02/2018 Dispõe sobre os prazos para cumprimento de notificações de fiscalização tributárias e ou processos administrativos fazendários e da outras providências.
Resolução 02-201518/11/2015 Disciplina o sistema de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a realização de eventos em caráter provisório e que se relacionem à prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, conforme item 12 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e item 12 do artigo 31 do Código Tributário Municipal.
Resolução 07-200405/10/2004Complementa normas de auditoria fiscal e controle gerencial relativos ao ISSQN devido por Instituições Financeiras e Equiparadas.
Resolução 06-200405/10/2004Complementa normas de auditoria fiscal relativa ao ISSQN devido por Instituições Financeiras e Equiparadas.
Resolução 05-200409/09/2004Complementa normas de escrituração fiscal do ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.
Resolução 03-200419/08/2004Complementa normas de escrituração fiscal do ISQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.
Resolução 03-200314/03/2003Dispõe sobre a inscrição das empresas, que eventualmente prestam serviços no território do Município, no Cadastro Mobiliário de Contribuinte – CMC.

Boletins e Formulários

Descrição
Anexo I do decreto 12.206 de 2021
Formulário de autorização de realização de eventos em caráter provisório
Formulário De Opção Pelo Regime Simplificado De Tributação Dos Serviços De Construção Civil (Lei 3.221/2014)

Portarias

NomeDataDescrição
Portaria 01-202113/07/2021 Portaria conjunta SFI e PGM nº 001/2021
Portaria 08-202030/10/2020 Portaria SFI Nº 008 de 2020 - Da nova redação ao Art 3 da portaria nº 006 de 2020
Portaria 06-202025/09/2020 Revoga a portaria Nº 002 de 2020 e dá outras povidências.
Portaria 02-202031/03/2020 Dispões sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ISSQN para os serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres na forma do item 9 da lista anexa à Lei Complementar Nº 116 DE 2003.

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