Prefeitura de Angra dos Reis

26/04/2024 06:24

Link para acessar a página da NFSe Nacional para quem é MEI.

Saiba aqui quais os prestadores de serviços que já estão emitindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Reclame aqui caso o prestador não tenha convertido seu RPS em NFS-e.

Acesse o sistema da NFS-e com seu SmartPhone e conheça a nova interface.

Mensagens do Portal

07/11/2016 11:54

De: Prefeitura
Para: Portal

Lida em: -----
Última Resposta: -----

Assunto: DECRETO 10.380 DE 2016 - SIMPLES NACIONAL - DECLARAÇÃO AUTOMÁTICA DA GUIA DAS

Prezados Contribuintes.

Foi publicado no Boletim Oficial N° 681 de 4 de novembro de 2016, página nº 1, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, o DECRETO Nº 10.380 de 2016.

O Decreto acima mencionado permite a DECLARAÇÃO AUTOTÁTICA DA GUIA DAS para os Contribuintes que fazem o recolhimento pelo REGIME DE COMPETÊNCIA.

Os contribuintes do regime de tributação do Simples Nacional, que recolhem pelo REGIME DE CAIXA, devem informar as competências de pagamento das NFS-e emitidas sem retenção, conforme descrito abaixo:

01) Acessar no menu do sistema de NFS-e a opção "Guias de Recolhimento";

02) Na página de Documentos de Arrecadação de NFS-e e NFS Convencional acessar a opção "Clique Aqui" disponível logo após a mensagem de Atenção;

Para alterar a competência das NFS-e emitidas do Simples sem ISS Retido, com base na data de pagamento dos serviços.

03) Na página NFS-e Emitidas do Simples sem Retenção selecione uma das opções disponíveis no Filtros, a saber:

(i) CPF/CNPJ do tomador,
(ii) Número da Nota ou
(iii) Emissão no Período e clique na opção "Consultar"

04) Após marcar as notas selecione a competência do recebimento das mesmas no box disponível depois da mensagem: "Alterar a competência das notas selecionadas acima para" e clique na opção "ALTERAR".

Desde já fico grato pela atenção.

Atenciosamente,

Marcelo Martins Machado
Coordenador de Fiscalização
Auditor-Fiscal da Receita Municipal