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24/04/2014 15:49 Última atualização às 12:01 de 24/04/2014 -

Legislação

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LEIS
Lei 322120/01/2014 Altera dispositivos da Lei nº 262, de 21 de Dezembro de 1984 - código tributário do município - e dá outras providências.
Lei 222828/09/2009 Revoga e altera dispositivos da Lei Nº 262, de 21 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), alterada pelas Leis nºs. 509, de 20 de dezembro de 1989 e 1.445, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Lei 194619/05/2008LEI DA ANISTIA: Concede anistia, remissão e redução nos pagamentos de débitos fiscais no prazo e condições que menciona.
Lei 191921/12/2007 Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos, no âmbito do município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Lei 145431/03/2004LEI DA ANISTIA: Concede anistia, remissão e redução nos pagamentos de débitos fiscais nos prazos e condições que menciona.
Lei 144529/12/2003Altera e revoga dispositivos da Lei 262, de 21 de Dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Lei 138602/06/2003Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza ao operador portuário do porto organizado, de uso público, de Angra dos Reis.
Lei 137429/04/2003Estabelece Isenção de Impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, para empreendimento habitacional de interesse social incluído no programa de recolocação de famílias desabrigadas.
Lei 134530/12/2002Institui a contribuição de iluminação pública - CIP, e dá outras providências.
Lei 132218/11/2002Dispõe sobre a responsabilidade sobre o credito tributário a terceira pessoa, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, e dá outras providências.
Lei 126115/07/2002Modifica a Lei 262, e dá providências.
Lei 120302/01/2002Dá nova redação aos artigos 259 a 264, da seção VII, da Lei 262, e dá outras providências.
Lei 114228/12/2001Altera dispositivos das Leis 184, 262, 450, 329 e 820, e dá providências.
Lei 112929/10/2001Altera dispositivos da Lei 1.000, e dá providências.
Lei 100030/10/2000Dispõe sobre incentivo fiscal a ser concedido à empresas de engenharia e reforma relativas a indústrias naval e a plataformas destinadas a exploração de petróleo e gás que se instalarem na área industrial do bairro Verolme, e dá providências.
Lei 82429/03/1999Altera Dispositivos da Lei 262,de 21 de Dezembro de 1984 – Código Tributário do Município e dá providências
Lei 82026/02/1999Dispõe sobre o alvará de localização de estabelecimentos industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros de qualquer natureza, altera dispositivos da Lei 262, e dá providências.
Lei 76623/11/1998Altera dispositivos da Lei 450, que instituiu o imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Lei 48829/12/1995Altera dispositivos da Lei 262, e dá providências.
Lei 45023/02/1989Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Lei 26221/12/1984Código Tributário Municipal
Lei 18427/10/1983 -

DECRETOS
Decreto 890224/07/2013 Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.062, de 26 de Junho de 2013, que estabelece normas para parcelamentos de créditos tributários e não tributários municipais.
Decreto 735922/02/2010Regulamenta a Lei n.º 1.445, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.
Decreto 706918/03/2009Altera dispositivos do Decreto Nº 3.298, de 19 de março de 2004, e dá outras providências.
Decreto 705910/03/2009Acrescenta empresas à relação do Art. 1º do Decreto Nº 2.689, de 13 de Janeiro de 2003.
Decreto 558826/02/2008Regulamenta a Lei municipal nº. 1.919, de 21 de Dezembro de 2007, que institui o incentivo fiscal a cultura e esporte.
Decreto 517527/11/2006Atualiza os valores venais dos imóveis situados no município de Angra dos Reis
Decreto 407815/02/2005Institui nova Guia de Recolhimento relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, realizada inter-vivos, por ato oneroso, fixa normas para a apuração da base de cálculo do tributo, estabelece as rotinas básicas a serem observadas no seu recolhimento, e dá outras providências
Decreto 377220/08/2004Estabelece normas de escrituração fiscaldo ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras, e dá outras providências
Decreto 329919/03/2004Disciplina as formas de apuração e recolhimento do ISS por sociedades uniprofissionais e autônomos estabelecidos.
Decreto 329819/03/2004Regulamenta a utilização da internet para realização de serviços de atendimento ao contribuinte e dá outras providências.
Decreto 329719/03/2004Disciplina as formas de faturamento, apuração e recolhimento do ISS relativo aos serviços de construção civil e obras hidráulicas.
Decreto 273810/04/2003Adiciona as empresas que menciona à relação constante do Decreto 2.689.
Decreto 271814/03/2003Disciplina o procedimento adminidtrativo de revisão do valor venal de imóveis para efeito do IPTU e dá outras providências.
Decreto 268912/01/2003Regulamenta a Lei 1.322, e dá outras providências.
Decreto 259926/08/2002Dispõe sobre o parcelamento de créditos da fazenda municipal não inscritos em dívida ativa.
Decreto 259826/08/2002Regulamenta o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Decreto 238129/10/2001Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento dos contibuintes do cadastro mobiliário da secretaria municipal de fazenda e dá providências.
Decreto 222329/03/2001Institui a obrigatoriedade da apresentação de registro de imóveis para os pedidos de cadastro imobiliário, transpissão de Bens Imóveis, licença e legalização de construções em áreas de situação fundiária regular.
Decreto 219126/12/2000Regulamenta dispositivos da Lei municipal 484/L.O., e dá providências.
Decreto 204826/06/2000Cria a tarifa municipal para corte de árvores - TCA.
Decreto 196928/03/2000 -
Decreto 173509/08/1999Regulamenta o artigo 157 da Lei municipal 262 - Código Tributário Municipal, com redação determinada pela Lei municipal 488/L.O.
Decreto 33420/10/1992Estabelece a prévia comprovação da quitação do IPTU, relativamente aos 5 (cinco) últimos exercícios fiscais, como condição para o recolhimento do ITBI.
Decreto 7.72504/01/2011Disciplina sobre a inscrição das empresas prestadoras de serviços que não tenham sede neste município, que eventualmente prestam serviços, no cadastro mobiliário de contribuintes – CMC, da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do disposto no Artigo nº. 278 do Código Tributário Municipal, Lei nº. 262 de 21 de dezembro de 1984, Artigo acrescentado pela Lei nº. 488 de 29 de dezembro de 1995.

Resoluções da SMF
Resolução 01/201412/02/2014 Dispõe sob o sistema de recolhimento por estimativa do imposto sobre serviços de qualquer natureza – issqn devido pelos autônomos estabelecidos e dá providências
Resolução 02/200619/12/2006Dispõe sob o sistema de recolhimento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos Autônomos estabelecidos e dá providencias
Resolução 01/200601/01/2006Dispõe sobre o sistema de recolhimento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos Autônomos estabelecidos e dá providências
Resolução 01/200520/01/2005Altera os valores relativos à base de cálculo e imposto, conforme índice, sob o sistema de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos Autônomos estabelecidos e dá providências
Resolução 07/200405/10/2004Complementa normas de auditoria fiscal e controle gerencial relativos ao ISSQN devido por Instituições Financeiras e Equiparadas.
Resolução 06/200405/10/2004Complementa normas de auditoria fiscal relativa ao ISSQN devido por Instituições Financeiras e Equiparadas.
Resolução 05/200405/09/2004Complementa normas de escrituração fiscal do ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.
Resolução 04/200427/08/2004Altera dispositivo da Resolução SMF N.º 02 de 23 de JULHO de 2004.
Resolução 03/200419/08/2004Complementa normas de escrituração fiscal do ISQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.
Resolução 01/200419/05/2004Dispõe sob o sistema de recolhimento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos Autônomos estabelecidos e dá providencias.
Resolução 03/200314/03/2003Dispõe sobre a inscrição das empresas, que eventualmente prestam serviços no território do Município, no Cadastro Mobiliário de Contribuinte – CMC.



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