01) O que é LGPD?

LGPD corresponde a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

02) O que é dado pessoal?

Dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

03) O que é dado pessoal sensível?

Dados pessoais sensíveis são dados relacionados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

04) O que é tratamento de dados pessoais?

Tratamento de dados pessoais corresponde a toda operaçao realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

05) O que é anonimização de dados pessoais?

A anonimização de dados pessoais corresponde na utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

06) O que é pseudonimização de dados pessoais?

A pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

07) Quais são as hipóteses de tratamento de dados pessoais?

• consentimento do titular;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• execução de políticas públicas;
• estudos e pesquisas;
• execução de contratos e em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• proteção da vida ou da incolumidade física do titular;
• tutela da saúde;
• legítimo interesse do controlador;
• proteção do crédito.

08) Quais são os principais atores no tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD?

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Autoridade Nacional de Proteção de Daods - ANPD: Órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

09) Quais os principais direitos garantidos pela LGPD aos titulares dos dados pessoais?

• Confirmação e Acesso aos Dados;
• Retificação;
• Revogação de Consentimento;
• Restrição de tratamento;
• Cancelamento ou Exclusão;
• Portabilidade;
• Oposição;
• Explicação;
• Direito à informação.

O Poder Público pode tratar dados pessoais?

Sim, desde que seja realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Estas informações retratadas acima, apenas descrevem um breve resumo dos principais pontos da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, para acessar esta Lei em sua íntegra Clique Aqui